O que é bastante discutível é a sua idoneidade para agravar a pena de roubo. O simulacro de arma de fogo possui nítido caráter intimidatório, tanto é que a sua utilização é suficiente, consoante pacífica jurisprudência, para se configurar a “grave ameaça” no crime de roubo. O art. 26 do Estatuto do Desarmamento veda a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.
Tiro esportivo: 6 carabinas de pressão de melhor…
Armas de pressão, diferente das de fogo, não precisam de nenhum registro e podem ser compradas por qualquer pessoa com mais de 18 anos. Logo, sempre esteja com a sua Nota Fiscal para evitar grandes problemas com as autoridades. Nesse vídeo eu debato se é crime ou não portar armas de airsoft, armas de pressão, armas de paintball e carabinas de pressão.
Equipamentos adequados
Elas podem ser carabinas, pistolas ou revólveres e funcionam de forma que a compressão da mola ou de um pistão causa o disparo do projétil. O parágrafo único do art. 26, por sua vez, autoriza as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército. A regulamentação dessas armas no Brasil é estabelecida pelo Estatuto airsoft do Desarmamento, Polícia Federal e o Exército, exigindo que os proprietários sejam maiores de 18 anos, com idade comprovada no ato da compra. Por isso, é extremamente importante estar com seu documento, seja ele CNH ou RG, em mãos quando for sair com sua arma de pressão. São necessários alguns cuidados para prevenir acidentes com a arma de Airsoft, mesmo em locais designados para a sua prática.
Entenda: é crime portar a arma de airsoft ou airgun? Eu posso ser preso?
Portar arma de airsoft, não é considerado crime, se seu uso obedecer às regras estabelecidas. Os airsofters podem desfrutar do esporte com segurança e sem preocupações legais, desde que sigam as regras e regulamentos. As armas de pressão (mola ou gás) não precisam do Guia de Trânsito de Arma de Fogo — documento que autoriza o proprietário de arma de fogo a alterar o local do armamento — para o transporte com destino final para pessoa física. Estas são as dúvidas mais comuns relacionadas ao uso de réplicas/armas de brinquedo. Portanto, todo aquele que for flagrado portando um simulacro de arma de fogo, em via pública ou não, e não comprovar a origem lícita ou não possuir autorização para estar com a réplica da arma de fogo, deverá ter a arma de brinquedo apreendida. Da mesma forma, aquele que tiver um simulacro de arma de fogo em depósito (guardada dentro de casa, por exemplo), sem autorização do Comando do Exército, deverá ter a arma de brinquedo apreendida.
A prática de tiro propicia momentos de relaxamento, além de exercitar sua concentração, coordenação, respiração e postura. Note-se que a controvérsia acima exposta não diz respeito à relevância penal da arma de brinquedo, em si considerada. Que a arma de brinquedo ou qualquer outro simulacro de arma tem relevância penal, isso ninguém discute, porque lhe é inerente a capacidade de, simuladamente, ameaçar, intimidar, impossibilitar a resistência da vítima. Assim, não há dúvida de que a arma de brinquedo pode ser utilizada como instrumento eficiente para a prática de qualquer crime que possa ser cometido mediante grave ameaça, inclusive o roubo.
02-COLOG/10, prevê que a circulação de réplica ou simulacro está sujeita à autorização do Exército, mediante expedição de guia de tráfego (art. 7º). A identificação das armas de pressão (gás ou mola) deve ser feita por meio de uma marcação na extremidade do cano com a cor vermelho vivo ou laranja fluorescente, de forma que as diferencie das armas de fogo e evite confusões. Não esqueça de visitar o site da VentureShop, lá você encontra armas de pressão e airsoft legalizadas e com nota fiscal, para você praticar seu esporte com segurança e qualidade. Sendo assim, você encontra acessórios, magazines, cases e tudo o que você precisa para completar seu loadout. Portanto, é importante conhecer e respeitar as leis locais para evitar problemas legais.
De acordo com a Portaria 56-Colog, as armas de Airsoft se enquadram na definição de arma de pressão. Essa é uma diferenciação importante, já que elas não se encaixam na categoria simulacro. Dessa forma, elas podem ter sua comercialização feita de forma segura e legal. Sim, mas não é permitido – no caso de viagens de avião – o embarque da arma de Airsoft como parte da bagagem de mão, devendo ser despachada e transportada junto com as bagagens no local adequado da aeronave. Caso esse seja o seu caso, logo ao chegar para fazer check-in, informe o funcionário que você está com uma arma de pressão. Um formulário será entregue a você e será necessário preenchê-lo com a descrição do objeto e só então, você será encaminhado – junto com o equipamento – para a fiscalização na Polícia Federal, recebendo ou não o ok para o despache da arma.
Porém, também há a possibilidade de utilizar paisagens naturais, como em campings ou chácaras. São armas cuja propulsão se dá por meio de um cilindro que utiliza CO2. São muito realistas e boas opções para quem procura modelos inspirados em armas reais. A arma branca, por sua vez, é uma espécie de arma própria, pois também foi criada para o ataque ou defesa, como uma espada.
Não coloque o dedo na frente da mira e nem olhe por dentro do cano. Da mesma forma, não aponte o equipamento para outras pessoas e, em hipótese alguma, atire de brincadeira. O artigo 76 da Lei nº 6.880 deixa bem claro que “distintivos, insígnias e emblemas são privativos dos militares e simbolizam a autoridade militar, com as prerrogativas que lhe são inerentes”. Airsoft e segurança são duas palavras que devem estar lado a lado. No entanto, muita gente não conhece a legislação do Airsoft no Brasil.
Os produtos ainda são controlados pelo exército, então leve sempre junto a sua nota fiscal comprovando que o mesmo foi adquirido de maneira legal. Caso não possua esse documento, estará sujeito a apreensão do equipamento pelas autoridades competentes. As ARMAS DE PRESSÃO são equipamentos que utilizam a força do ar comprimido, da mola ou do pistão para disparar o projétil que é o chumbinho ou a esfera de aço em alta velocidade. Armas de pressão, como carabinas, pistolas, rifles e revólveres podem ser utilizadas em jogos e para prática de tiro esportivo e tiro ao alvo. A réplica ou simulacro de arma de fogo é um objeto que ao ser visualizado pode ser confundido com uma arma de fogo, sem, no entanto, com poder para efetuar disparos.[1] É conhecida como “arma de brinquedo”. O uso dessas armas para defesa pessoal pode ser questionado pelas autoridades, pois a legislação brasileira preconiza o emprego de meios não letais específicos para esse fim, como sprays de pimenta e dispositivos de choque.
Nunca confunda essa atividade com guerras reais e violência urbana. Isso é legalizado pela Portaria 002-COLOG, de 26 de fevereiro de 2010. Ela estabelece, como dito anteriormente, que as armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola tipo Airsoft fabricadas no país devem apresentar a marcação na extremidade com essas cores. Para a caracterização da contravenção penal mencionada exige-se ainda que aquele que tiver a arma consigo não possua licença da autoridade competente que, na hipótese de simulacro de arma de fogo, deve ser autorizado pelo Comando do Exército. Ao tratar do tráfego de simulacro de arma de fogo, a Portaria n.